Notificação busca impedir anúncios ilegais direcionados a crianças e adolescentes em redes sociais
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial às principais plataformas digitais, incluindo YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), exigindo esclarecimentos sobre as medidas adotadas para impedir a veiculação de anúncios relacionados a casas de apostas e jogos de azar voltados para o público infantojuvenil. Segundo a AGU, essa prática é considerada abusiva e ilegal, uma vez que menores de 18 anos são proibidos de participar de atividades de jogos e apostas.
A AGU destacou que, enquanto as casas de apostas de quota fixa estão em processo de regulamentação, os jogos de azar baseados exclusivamente na sorte permanecem proibidos no Brasil, sendo classificados como contravenções penais. A notificação também alerta para o impacto negativo desse tipo de publicidade sobre crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis aos transtornos relacionados ao jogo, reconhecidos pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11) como semelhantes aos distúrbios provocados pelo uso de substâncias.
Além de solicitar detalhes sobre as ações das plataformas para barrar tais anúncios, o órgão questiona a existência de cláusulas nos termos de uso dessas redes que garantam a proteção do público jovem, bem como a disponibilização de mecanismos específicos para denunciar conteúdos inadequados. A medida busca assegurar que as empresas digitais cumpram com suas responsabilidades em relação à publicidade direcionada a esse público.
As respostas fornecidas pelas plataformas serão utilizadas em um processo administrativo em andamento na AGU, iniciado a partir de uma solicitação do Ministério da Saúde. O processo investiga os efeitos dos jogos de apostas na saúde mental da população, com ênfase no impacto sobre políticas públicas voltadas à proteção da saúde mental dos jovens brasileiros.
