Proposta avança com apoio da oposição e críticas do governo; texto segue para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC veda que apenas um magistrado suspenda a eficácia de leis ou atos do presidente da República e do Congresso Nacional. O texto segue agora para análise de uma comissão especial, a ser formada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O projeto estabelece uma exceção para decisões monocráticas apenas durante o recesso do STF, permitindo que o presidente do Tribunal tome medidas urgentes em casos de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”. No entanto, não há uma definição clara do que se enquadraria nessas situações. Após o recesso, os demais ministros terão 30 dias para julgar a decisão. A proposta foi aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ.
A PEC enfrenta resistência entre governistas, que acusam a medida de ser uma retaliação institucional ao STF. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que o texto afronta o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Entretanto, deputados do Centrão e da oposição ironizaram a postura do governo, destacando que no Senado, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta, evidenciando a divisão de opiniões.
O avanço da PEC se soma a outras investidas contra o STF, lideradas principalmente por oposicionistas. Arthur Lira desengavetou propostas após o Supremo validar a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento. Além disso, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), colocou em pauta outras medidas que ampliam as possibilidades de impeachment de ministros do STF, intensificando o embate entre o Legislativo e o Judiciário.
