Normas buscam alinhar práticas de segurança pública a princípios contemporâneos e reduzir letalidade policial.
O governo federal está em fase de elaboração de uma nova portaria que definirá diretrizes para o uso da força por policiais militares, civis e guardas municipais em todo o Brasil. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Justiça, tem como objetivo atualizar as normas estabelecidas em 2010, consolidando leis, decisões judiciais e recomendações tecnológicas que estavam dispersas. A nova proposta busca padronizar o uso de armas de fogo como último recurso e impor justificativas por escrito para o uso excepcional de algemas, além de limitar circunstâncias de abordagens policiais e buscas domiciliares.
De acordo com técnicos envolvidos, a principal motivação das novas regras é reduzir a letalidade das forças de segurança. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2023, 6.393 pessoas morreram por intervenção policial, uma média de 17 por dia. O não cumprimento das novas diretrizes pelos estados poderá resultar na suspensão do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), voltados à compra de equipamentos e outros investimentos relacionados ao uso da força.
A proposta, que ainda será submetida a consulta pública, foi desenvolvida por um grupo de trabalho que inclui representantes de diversas esferas, como Direitos Humanos e Igualdade Racial. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro, as novas diretrizes proporcionarão maior segurança tanto para os agentes quanto para a população. Ele defendeu que o uso adequado da força deve ser claro e objetivo, respeitando os direitos humanos e promovendo a transparência.
As discussões sobre o documento geram polêmica em diferentes setores. Enquanto entidades de segurança avaliam a minuta, integrantes da chamada “bancada da bala” se posicionam contrários às mudanças, criticando o governo por dificultar a atuação policial. Apesar das divergências, o Ministério da Justiça reafirma a necessidade de protocolos claros para evitar o uso excessivo da força e garantir uma segurança pública mais eficaz e humana.
