Projeto prevê isenções até 2027 e transição gradual nas alíquotas para 17 setores da economia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia. O projeto surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, devido à falta de fontes de financiamento claras. A medida também impacta a cobrança do INSS em municípios de até 156 mil habitantes.
O PL prevê um aumento gradual das alíquotas sobre a receita bruta das empresas beneficiadas, que atualmente variam de 1% a 4,5%. Essa transição ocorrerá entre 2025 e 2027, até que a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento seja retomada em 2028, quando a cobrança sobre a receita bruta será extinta.
Para compensar a redução de arrecadação, o projeto propõe o uso de depósitos judiciais e a repatriação de recursos do exterior. A votação final foi concluída com 231 votos favoráveis e 54 contrários, e agora o PL segue para sanção presidencial.
